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  Lei Ordinária 848/2008 ATO ORIGINAL

Ementa: “DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA PAGAMENTO DE ABONO NO EXERCÍCIO/2008 AO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 17/11/2008

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Lei Ordinária797/2007 29/11/2007MencionaORÇAMENTO VIGENTE
Lei Ordinária848/2008 17/11/2008Criação da Norma

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