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  Lei Ordinária 877/2009 ATO ORIGINAL

Ementa: FIXA PERCENTUAL DE REAJUSTE AO VENCIMENTO BASE DOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 30/04/2009

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Lei Ordinária850/2008 28/11/2008MencionaORÇAMENTO VIGENTE
Lei Ordinária877/2009 30/04/2009Criação da Norma

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