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  Lei Ordinária 906/2009 ATO ORIGINAL

Ementa: DÁ NOVA REDAÇÃO AO CAPUT DO ART. 14 DA LEI MUNICIPAL Nº 842, DE 15/08/2008, QUE INSTITUI A LEI GERAL MUNICIPAL DA MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 17/02/2009

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Lei Ordinária906/2009 17/02/2009Criação da Norma
Lei Ordinária842/2008 15/08/2008AlteraART. 14

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