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  Lei Ordinária 842/2008 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: INSTITUI A LEI GERAL MUNICIPAL DA MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 15/08/2008

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária842/2008 15/08/2008Criação da Norma

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária906/2009 17/02/2009AlteraART. 14

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