Ementa: Autoriza ao Poder Executivo Municipal a Abertura de Crédito Especial no Valor de R$ 1.198.765,04 (Um Milhão Cento e Noventa e Oito Mil Setecentos e Sessenta e Cinco Reais e Quatro Centavos) no Orçamento Municipal/2010 Lei Municipal n.º 902/2009 e dá Outras Providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 26/02/2010

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária902/2009 10/12/2009MencionaORÇAMENTO VIGENTE
Lei Ordinária850/2008 28/11/2008MencionaEXERCICIO 2009
Lei Ordinária850/2008 28/11/2008MencionaEXERCICIO 2009
Lei Ordinária909/2010 26/02/2010Criação da Norma

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