Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR O PAGAMENTO, NA DATA DE ANIVERSÁRIO DO SERVIDOR, DO 13º SALÁRIO AOS SERVIDORES CONTRATADOS EM CARÁTER TEMPORÁRIO ATRAVÉS DAS LEIS MUNICIPAIS NºS. 840/2008 E 856/2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 06/04/2010

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária922/2010 06/04/2010Criação da Norma
Lei Ordinária856/2008 23/12/2008Menciona
Lei Ordinária840/2008 15/08/2008Menciona

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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