Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a Efetuar o Pagamento, na Data de Aniversário do Servidor, do 13º Salário aos Servidores Contratados em Caráter Temporário Através das Leis Municipais n.ºS. 840/2008 e 856/2008 e dá Outras Providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 06/04/2010

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária856/2008 23/12/2008Menciona
Lei Ordinária840/2008 15/08/2008Menciona
Lei Ordinária922/2010 06/04/2010Criação da Norma

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

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