Ementa: Altera a Dotação Orçamentária do Anexo Único da Lei Municipal n.º 913, de 11/03/2010, que Autorizou o Poder Executivo Municipal a Abrir Crédito Especial no Valor de R$ 600.000,00 (Seiscentos Mil Reais) no Orçamento Municipal/2010 Lei Municipal n.º 902/2009, para Aquisição de Máquinas e Equipamentos Mediante o Programa de Intervenções Viárias Provias.