Ementa: Autoriza ao Poder Executivo Municipal a Abertura de Crédito Especial no Valor de R$ 239.093,83(Duzentos e Trinta e Nove Mil, Noventa e Três Reais e Oitenta e Três Centavos) no Orçamento Municipal/2010 Lei Municipal n.º 902/2009 e dá Outras Providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 01/07/2010

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária902/2009 10/12/2009MencionaORÇAMENTO VIGENTE
Lei Ordinária929/2010 01/07/2010Criação da Norma

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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