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  Lei Ordinária 930/2010

Ementa: ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 898/2009 QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR FINANCIAMENTO JUNTO AO BANCO DO BRASIL S.A. PARA AS OPERAÇÕES DE CRÉDITO DO PROGRAMA DE INTERVENÇÕES VIÁRIAS PROVIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 13/08/2010

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Lei Ordinária898/2009 17/11/2009Incluiparágrafo segundo ao art. 2º
Lei Ordinária898/2009 17/11/2009Incluiparágrafo segundo ao art. 2º
Lei Ordinária930/2010 13/08/2010Criação da Norma

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