Ementa: Autoriza ao Poder Executivo Municipal a abertura de crédito especial no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) no Orçamento Municipal/2010 Lei Municipal n.º 902/2009 e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 10/12/2010

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária902/2009 10/12/2009MencionaORÇAMENTO VIGENTE
Lei Ordinária902/2009 10/12/2009MencionaORÇAMENTO VIGENTE
Lei Ordinária942/2010 10/12/2010Criação da Norma

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