Ementa: Autoriza ao Poder Executivo Municipal a abertura de crédito especial no valor de R$ 479.641,91 (quatrocentos e setenta e nove mil seiscentos e quarenta e um reais e noventa e um centavos) no orçamento municipal/2011 Lei Municipal n.º 939/2010 e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 28/02/2011

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária939/2010 29/11/2010Mencionaorçamento vigente
Lei Ordinária902/2009 10/12/2009Mencionaexercicio 2010
Lei Ordinária946/2011 28/02/2011Criação da Norma

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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