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  Lei Ordinária 988/2012 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: Cria a Coordenadoria Municipal de Defesa Civil de Itarana COMDECI, o Fundo Municipal de Defesa Civil FMDC e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 23/02/2012

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária654/2002 19/02/2002Revoga totalmente
Lei Ordinária892/2009 10/09/2009MencionaPPA 2010/2013
Lei Ordinária988/2012 23/02/2012Criação da Norma

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.415/2022 21/03/2022AlteraArt. 17

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