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  Lei Ordinária 990/2012 ATO ORIGINAL

Ementa: Autoriza ao Poder Executivo Municipal a abertura de crédito especial no valor de R$ 5.200.984,81(cinco milhões duzentos mil novecentos e oitenta e quatro reais e oitenta e um centavos) no orçamento municipal/2012 Lei Municipal n.º 978/2011 e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 23/02/2012

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária978/2011 14/12/2011MencionaORÇAMENTO 2012
Lei Ordinária990/2012 23/02/2012Criação da Norma

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