Ementa: AUTORIZA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 5.200.984,81(CINCO MILHÕES DUZENTOS MIL NOVECENTOS E OITENTA E QUATRO REAIS E OITENTA E UM CENTAVOS) NO ORÇAMENTO MUNICIPAL/2012 LEI MUNICIPAL Nº 978/2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 23/02/2012

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária978/2011 14/12/2011MencionaORÇAMENTO 2012
Lei Ordinária990/2012 23/02/2012Criação da Norma

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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