Data de apresentação 28/04/2022 12:11:12
 N° Processo 239/2022
 N° Protocolo 239/2022
 ID 5516
 Ementa

Altera o § 1º do artigo 2º da Lei Municipal nº 1.255/2017, que dispõe sobre a concessão de auxílio alimentação aos servidores públicos do Poder Executivo do Município de Itarana/ES, e inclui o inciso X ao artigo 58 da Lei Municipal nº 1.149/2015, criou o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Conselho Tutelar e o Fundo Municipal dos Direitos da Criança de Itarana.

 Autoria

Prefeito Municipal;

 Situação

Arquivado

 Norma resultante Lei Ordinária 1422/2022

  FICHA DE PROPOSIÇÃO


Sobre

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