Ementa: Altera o § 1º do artigo 2º da Lei Municipal nº 1.255/2017, que dispõe sobre a concessão de auxílio alimentação aos servidores públicos do Poder Executivo do Município de Itarana/ES, e inclui o inciso X ao artigo 58 da Lei Municipal nº 1.149/2015, criou o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Conselho Tutelar e o Fundo Municipal dos Direitos da Criança de Itarana.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 30/05/2022


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 20/2022
Nº do Processo:   239
Ano do Processo:   2022

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.400/2021 23/12/2021Mencionaorçamento vigente
Lei Ordinária1.149/2015 04/05/2015Incluiinciso X do Art. 58
Lei Ordinária1.255/2017 30/06/2017Altera§ 1º do Art. 2º

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.