Data de apresentação 26/01/2023 08:05:29
 N° Processo 44/2023
 N° Protocolo 44/2023
 ID 6183
 Ementa

Acrescenta os §§ 5º, 6º e 7º ao art. 56 da Lei Complementar Municipal nº 001/2008, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores do Poder Executivo, das Autarquias e Fundações Públicas Municipais do Município de Itarana/ES.

 Autoria

Prefeito Municipal;

 Situação

Arquivado

 Norma resultante Lei Complementar 45/2023

  Histórico da Tramitação 50 Dia(s), 2 horas, 26 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO


Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.