Ementa: Acrescenta os §§ 5º, 6º e 7º ao Art. 56 da Lei Complementar Municipal n.º 001/2008, Que Dispõe Sobre o Estatuto dos Servidores do Poder Executivo, das Autarquias e Fundações Públicas Municipais do Município de Itarana/ES.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 09/03/2023