Projeto de Lei Ordinária 21/2017

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 24/08/2017 00:00:00
 N° Processo /2017
 N° Protocolo 0/2017
 ID 4279
 Ementa

Autoriza a Procuradoria Geral do Município de ltarana/ES a realizar Acordo Judicial nos autos dos processos nºs 0000434- 12.20000.8.08.0027 (Embargos à Execução) e 0000083- 20.1992.8.08.0027 (Ação de Indenização), ambos com trâmite perante a Vara Única da Comarca de ltarana/ES, e dá outras providências.

 Autoria

Prefeito Municipal;

 Situação

Concluído

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação