Data de apresentação 19/03/2025 17:12:20
 N° Processo 188/2025
 N° Protocolo 188/2025
 ID 7955
 Ementa

Altera os artigos 12 e 14 da Lei nº 1.251, de 20 de março de junho de 2017, que dispõe sobre autorização para realizar consignação em folha de pagamento no âmbito da Câmara Municipal de Itarana, Estado do Espírito Santo, alterando o percentual das consignações facultativas e dá outras providências.

 Autoria

Mesa Diretora;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação