Data de apresentação 24/08/2023 09:42:58
 N° Processo 571/2023
 N° Protocolo 571/2023
 ID 6713
 Ementa

Emissão do cartão no que diz respeito ao CIPTEA - Cartão de Identificação para pessoas com transtorno do espectro autista, conforme a Lei Federal 13.977/20.

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação