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  Lei Ordinária 1.439/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR ACORDO DE COOPERAÇÃO PARA A CESSÃO DE BENS A FAVOR DA ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES RURAIS DE ITARANINHA.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 16/11/2022


Dados da Proposição   Projeto de Lei 38/2022
Nº do Processo:   591
Ano do Processo:   2022

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Lei Ordinária1.400/2021 23/12/2021MencionaLei orçamentária anual
Lei Ordinária1.393/2021 16/11/2021MencionaLei de Diretrizes orçamentárias
Lei Ordinária1.380/2021 19/07/2021MencionaPlano Plurianual

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