Ementa: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NO PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO DE 2022- 2025 E LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA DE 2023.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 19/04/2023

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Lei Ordinária1.393/2021 16/11/2021Menciona
Lei Ordinária1.388/2021 04/11/2021Menciona
Lei Ordinária1.388/2021 04/11/2021MencionaPlano Plurianual

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