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Ementa: ALTERA OS INCISOS I E II SUPRIMINDO OS INCISOS III E IV DO ART. 1º E ALTERA O INCISO IX DO ART. 5º DA LEI Nº 369/91 QUE CRIOU O CMS.

Situação: Em Vigor

Data do Ato: 09/09/1991

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	372/1991	09/09/1991	Criação da Norma
Lei Ordinária	369/1991	22/07/1991	Menciona	INCISOS I E II DO ART. 1º, INCISOS IX DO ART. 5º
Resolução	32/1973	01/01/1973	Menciona	Art. 175 § 2º
Resolução	32/1973	01/01/1973	Menciona	Art. 175 § 2º

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	401/1993	20/07/1993	Altera	INCISOS I E II DO ART. 1º

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