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  Lei Ordinária 380/1991 ATO ORIGINAL

Ementa: DEFINE CRITÉRIOS PARA COBRANÇA DA TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogado(a)
Data do Ato: 17/12/1991

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária380/1991 17/12/1991Criação da Norma

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária479/1995 20/12/1995Revoga totalmente
Lei Ordinária449/1994 21/12/1994Altera
Lei Ordinária391/1992 16/12/1992AlteraPARAGRAFO 1º DO ART. 4º

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