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  Lei Ordinária 478/1995 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: DÁ NOVA REDAÇÃO AO § 2º DO ARTIGO 25 DA LEI MUNICIPAL Nº 431/94 E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 20/12/1995

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária478/1995 20/12/1995Criação da Norma
Lei Ordinária431/1994 04/08/1994Altera§2º DO ART. 25

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária490/1996 04/06/1996Altera§ 2º do artigo 25
Lei Ordinária490/1996 04/06/1996Altera§ 2º do artigo 25

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