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  Lei Ordinária 624/2000 ATO ORIGINAL

Ementa: FIXA PRAZO E REVOGA A LEI Nº 579/98 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 18/12/2000

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Lei Ordinária579/1998 30/12/1998Revoga totalmente
Lei Ordinária579/1998 30/12/1998RevogaTODA LEI
Lei Ordinária624/2000 18/12/2000Criação da Norma
Lei Ordinária579/1998 30/12/1998Alteramodifica o prazo

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