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  Lei Ordinária 645/2001 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O SAAE A FAZER ACORDO JUDICIAL COM O CREA/ES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 04/09/2001

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária645/2001 04/09/2001Criação da Norma

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária954/2011 15/04/2011Menciona

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