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  Lei Ordinária 719/2004 ATO ORIGINAL

Ementa: ESTABELECE OS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES PARA A LEGISLATURA 2005 E 2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogado(a)
Data do Ato: 20/09/2004

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária620/2000 30/06/2000Revoga totalmente
Lei Ordinária719/2004 20/09/2004Criação da Norma

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária838/2008 01/07/2008Revoga totalmente
Lei Ordinária789/2007 06/08/2007RevogaARTS. 3º, 4º E 5º

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