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  Lei Ordinária 937/2010

Ementa: ALTERA O § 2º DO ART. 15 DA LEI MUNICIPAL Nº 888/2009, DE 28/08/2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 29/10/2010

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Lei Ordinária937/2010 29/10/2010Criação da Norma
Lei Ordinária888/2009 28/08/2009Altera§2º do art. 15

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