Ementa: ALTERA PARA 30(TRINTA) HORAS SEMANAIS A CARGA HORÁRIA DE TRABALHO DO ASSISTENTE SOCIAL REGULAMENTADA NO ANEXO I DA LEI MUNICIPAL Nº 813/2008 QUE DISPÕE SOBRE PLANO DE CARGOS E CARREIRAS E DEFINE O SISTEMA DE VENCIMENTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DOS QUADROS DE CARGOS DO PODER EXECUTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 10/12/2010

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária940/2010 10/12/2010Criação da Norma
Lei Ordinária813/2008 23/03/2008Alteracarga horária

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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