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Lei Ordinária 813/2008 TEXTO COMPILADO

Ementa: DISPÕE SOBRE PLANO DE CARGOS E CARREIRAS E DEFINE O SISTEMA DE VENCIMENTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DOS QUADROS DE CARGOS DO PODER EXECUTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação: Em Vigor

Sanção/Promulgação: Sancionado

Data do Ato: 23/03/2008

Origem

Executivo Municipal

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	813/2008	23/03/2008	Criação da Norma
Lei Ordinária	785/2007	03/07/2007	Menciona	LDO 2008
Lei Ordinária	627/2001	31/01/2001	Revoga totalmente
Lei Ordinária	627/2001	31/01/2001	Revoga	TODA LEI
Lei Ordinária	574/1998	24/12/1998	Revoga totalmente
Lei Ordinária	574/1998	24/12/1998	Revoga	TODA LEI

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	940/2010	10/12/2010	Altera	carga horária
Lei Ordinária	883/2009	25/06/2009	Menciona
Lei Ordinária	855/2008	23/12/2008	Altera	ANEXOS I E III
Lei Ordinária	1.442/2022	16/11/2022	Inclui	anexo I e anexo IV
Lei Ordinária	1.429/2022	14/07/2022	Menciona
Lei Ordinária	1.429/2022	14/07/2022	Altera	O cargo de fiscal de tributos no anexo I e suas especificações
Lei Ordinária	1.410/2022	21/03/2022	Altera	Concede o reajuste de 10% do Anexo II
Lei Ordinária	1.333/2019	18/11/2019	Menciona
Lei Ordinária	1.333/2019	18/11/2019	Inclui	Cargos; Descrição de Cargos
Lei Ordinária	1.333/2019	18/11/2019	Menciona	Anexo I
Lei Ordinária	1.333/2019	18/11/2019	Altera	Quantitativo de Cargo de Fiscal de Postura
Lei Ordinária	1.293/2018	13/08/2018	Menciona	Criação do cargo público de provimento efetivo de Arquiteto
Lei Ordinária	1.293/2018	13/08/2018	Inclui	Cargo público de provimento efetivo de Arquiteto ao Anexo I
Lei Ordinária	1.293/2018	13/08/2018	Inclui	Requisitos para o cargo de Arquiteto ao Anexo IV
Lei Ordinária	1.293/2018	13/08/2018	Altera	Quantitativo e Carga horária do Cargo de Engenheiro Civil
Lei Ordinária	1.149/2015	04/05/2015	Menciona	Anexo II, Nível IV, A, tabela de vencimentos
Lei Ordinária	1.079/2014	28/02/2014	Inclui	Cargo ao Anexo I
Lei Ordinária	1.079/2014	28/02/2014	Menciona
Lei Ordinária	1.040/2013	14/03/2013	Altera	Anexo II
Lei Ordinária	1.027/2012	30/11/2012	Inclui	Cargo de Provimento efetivo de Auditor Público Interno
Lei Ordinária	1.007/2012	01/06/2012	Altera	REDUZ CARGA HORÁRIA

Sobre

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