Ementa: ALTERA E DÁ NOVAS REDAÇÕES AO CAPUT DO ART. 4° E AO ART. 7° DA LEI Nº 1.219, DE 1° DE JULHO DE 2016, ALTERADO PELA LEI Nº 1.224, DE 01 DE SETEMBRO DE 2016 QUE AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR IMÓVEL À CÂMARA MUNICIPAL DE ITARANA/ES COM O OBJETIVO DE CONSTRUIR E IMPLANTAR NO LOCAL A FUTURA SEDE ADMINISTRATIVA DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 02/10/2017