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  Lei Ordinária 1.219/2016 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR IMÓVEL À CÂMARA MUNICIPAL DE ITARANA/ES COM O OBJETIVO DE CONSTRUIR E IMPLANTAR NO LOCAL A FUTURA SEDE ADMINISTRATIVA DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 01/07/2016

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica676/2002 29/11/2002Mencionaart. 9º, I, "a'

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.364/2020 16/10/2020MencionaArt. 3º
Lei Ordinária1.261/2017 02/10/2017AlteraCaput do art. 4°; art. 7°
Lei Ordinária1.261/2017 02/10/2017MencionaCaput do art. 4°; art. 7°
Lei Ordinária1.224/2016 01/09/2016AlteraCaput dos arts. 5º e 7º

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