Ementa: Altera e dá novas redações ao caput do art. 5º e do art. 7º da Lei n.º 1219, de 1º de julho de 2016, que autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a doar imóvel à Câmara Municipal de Itarana/ES com o objetivo de construir e implantar no local a futura Sede Administrativa do Poder Legislativo Municipal, e dá outras providências.