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  Decreto Legislativo 272/2021 ATO ORIGINAL

Ementa: "DISPOE SOBRE A DEVOLUÇÃO DE SALDO DE CAIXA DO LEGISLATIVO À PREFEITURA MUNICIPAL DE ITARANA/ES".
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 21/12/2021


Dados da Proposição   Projeto de Decreto Legislativo 18/2021
Nº do Processo:   564
Ano do Processo:   2021

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Lei Orgânica676/2002 29/11/2002MencionaInciso XXIX, alíneas "a" e "b" do Art. 22

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