Ementa: Dá denominação a logradouro público e adota outras providências.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 19/07/2024

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica676/2002 29/11/2002Menciona§ 5º, do Art. 65

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