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  Lei Ordinária 1.512/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: Institui o pagamento definido na legislação federal aos profissionais da saúde bucal na Atenção Básica Primária à Saúde - APS no Município de Itarana/ES, e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 18/06/2024

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Lei Ordinária1.505/2024 03/04/2024Revoga totalmente

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