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  Lei Ordinária 1.526/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre o pagamento de abono aos servidores da Câmara Municipal de Itarana/ES, e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 16/12/2024


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 23/2024
Nº do Processo:   513
Ano do Processo:   2024

Temas

Abono

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica676/2002 29/11/2002Menciona§ 5º, do Art. 65

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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