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  Lei Ordinária 1.371/2020 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera em parte o art. 2° e revoga o parágrafo único, ambos da Lei Municipal n.°1247, de 28 de abril de 2017.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 14/12/2020


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 31/2020
Nº do Processo:   73
Ano do Processo:   2020

Autoria

Arnaldo Martins;

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.247/2017 27/04/2017RevogaParágrafo único do art. 2º
Lei Ordinária1.247/2017 27/04/2017Altera O caput do art. 2º

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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