Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir 01 (um) bem imóvel urbano para atender às finalidades precípuas da administração pública e autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 16/10/2020


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 24/2020
Nº do Processo:   351
Ano do Processo:   2020

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.219/2016 01/07/2016MencionaArt. 3º

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.