Ementa: DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E O FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE ITARANA, REVOGANDO A LEI MUNICIPAL Nº 520 DE 03 DE JULHO DE 1997 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogado(a)
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 15/03/2012