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  Lei Ordinária 520/1997 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE POLÍTICA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E O FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogado(a)
Data do Ato: 03/07/1997

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária520/1997 03/07/1997Criação da Norma

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária996/2012 15/03/2012Revoga totalmente
Lei Ordinária955/2011 15/04/2011RevogaCapítulo V – Dos Benefícios Eventuais 
Lei Ordinária633/2001 27/04/2001Menciona

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