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  Lei Complementar 05/2010 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N° 001/2008 QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO, DAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 13/08/2010

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Lei Complementar05/2010 13/08/2010Criação da Norma
Lei Complementar01/2008 28/03/2008AlteraINCISO I DO PARAGRAFO ÚNICO DO ART. 1º E ART. 2º

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