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  Lei Ordinária 238/1976 ATO ORIGINAL

Ementa: Fica autorizado ao Poder Executivo comercializar o aviso de crédito nº 9-3/76 no valor de Cr$ 19.718,52 (dezenove mil, setecentos e dezoito cruzeiros e cinquenta e dois centavos).
Situação: Revogado(a)
Data do Ato: 29/11/1976

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária238/1976 29/11/1976Criação da Norma

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária249/1977 28/11/1977Revoga totalmente

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