Ementa: Altera para 20(vinte) horas semanais a carga horária de trabalho do Engenheiro Civil, regulamentada no anexo I da Lei Municipal n.º 813/2008 que dispõe sobre plano de cargos e carreiras e define o sistema de vencimento dos servidores públicos dos quadros de cargos do Poder Executivo e dá outras providências.