Ementa: MODIFICA DISPOSITIVOS DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 29/10/1998

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Resolução91/1997 16/12/1997RevogaARTS. 102 E 103
Resolução91/1997 16/12/1997MencionaART. 240, INCISO II
Resolução91/1997 16/12/1997MencionaART. 33, INCISO IV
Resolução91/1997 16/12/1997AlteraINCISO II DO ART. 33 / ALINEAS "F" DOS INCISOS V E VI / INCISO VIII DO §3º E 4§ DO ART. 78 / PARAGRAFOS 3º E 4º DO ART. 87 / 98 / 99 / 100 / 101

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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