Ementa: Revoga e dá nova redação em parte do inciso IV do parágrafo único do artigo 4º da Resolução n.º 087/96 sobre a justificativa de ausência dos vereadores.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 26/03/1998

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Resolução91/1997 16/12/1997MencionaART. 85, INCISO V E §1º
Resolução87/1996 12/09/1996AlteraINCISO IV DO PARAGRAFO ÚNICO DO ART. 4º

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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