Ementa: Fixa o vencimento mensal do Prefeito, Vereadores e verba de representação do Prefeito, Vice-Prefeito e do Presidente da Câmara.
Situação: Revogado(a)
Data do Ato: 30/05/1996

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária564/1998 03/11/1998Revoga totalmente
Lei Ordinária564/1998 03/11/1998RevogaTODA RESOLUÇÃO

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