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  Lei Complementar 14/2014 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera a Lei Municipal n° 575/1998 e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 28/02/2014

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar08/2011 19/09/2011MencionaAnexo II
Lei Complementar03/2009 17/12/2009MencionaAnexo II
Lei Ordinária575/1998 24/12/1998IncluiCargos ao Anexos II e III

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