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  Lei Ordinária 397/1993 ATO ORIGINAL

Ementa: CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS E CONSELHO TUTELAR DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, AS NORMAS GERAIS PARA A SUA ADEQUADA APLICAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogado(a)
Data do Ato: 08/06/1993

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária397/1993 08/06/1993Criação da Norma

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária431/1994 04/08/1994Revoga totalmente

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